SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

LIMITES DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR NAS ESCOLAS

Abstract

A atuação da Polícia Militar no ambiente escolar tem suscitado debates jurídicos acerca dos limites institucionais da segurança pública em espaços educacionais. Considerando que a escola se constitui como espaço de efetivação dos direitos fundamentais e de proteção integral da criança e do adolescente, torna-se necessário analisar os parâmetros normativos que orientam a presença policial nesse contexto. O presente artigo tem como objetivo examinar os limites constitucionais e infraconstitucionais que regulam a atuação da Polícia Militar no ambiente escolar, à luz dos direitos fundamentais e do princípio da proteção integral. A pesquisa adota como metodologia a revisão narrativa de literatura, fundamentada na análise de produções relacionadas à segurança pública, à proteção da infância e ao direito à educação. A análise evidencia que a atuação policial nas escolas deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino e as garantias asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a presença da Polícia Militar no ambiente escolar deve priorizar práticas preventivas e educativas, admitindo-se, em situações de crime, contravenção penal ou ato infracional, intervenção policial qualificada e juridicamente fundamentada, com observância das garantias legais.